A LEI MUNICIPAL № 6544/2021 é a lei que foi criada com o objetivo de proibir a utilização de EQUÍDEOS (cavalos, mulas, jumentos, burros, etc) em vias públicas do perímetro urbano do município de Vila Velha/ES com o objetivo de transporte de cargas. Desta forma, tanto a circulação destes animais com carga, quanto soltos (expondo pessoas e os próprios animais ao risco de colisão com veículos) passou a ser considerada infração de meio ambiente ou de trânsito (quando o animal estiver em via pública). Esta lei foi um marco para o município, já que na maioria das vezes, os animais são utilizados de forma desproporcional, causando desgaste físico abusivo, doenças articulares, inclusive óbitos, pois eram explorados por pessoas que os tratavam de forma arcaica e medieval, muitas vezes com o objetivo de cometimento de outras infrações como: •Extração ilegal de areia em áreas de preservação ambiental. •Descarte irregular de resíduos de construção. •Maus-tratos em equídeos decorrentes da sua utilização como transportadores de cargas em longas distâncias, causando imenso sofrimento ao animal em ambiente inadequado, sem alimentação e cuidados mínimos indispensáveis para preservação de sua saúde. Ao contrário do que muitos pensam, não proibiu a circulação de equídeos em meio rural, que é o ambiente adequado de vida dos referidos animais, em função das necessidades fisiológicas do animal, que precisa de grande área para movimentação e pastejo (ao contrário do confinamento que é visto ainda na área urbana), ao qual é indispensável para manutenção do funcionamento ou fisiologia do seu aparelho digestivo que é extremamente sensível e sujeito a alterações repentinas que podem levar o animal ao óbito facilmente, em função do manejo inadequado e da sua fragilidade interna muito bem descrita na literatura Médica Veterinária. As cavalgadas (devidamente legalizadas), a utilização de cavalos de forma excepcional pelas forças de segurança e locais exclusivos para a criação (haras, jockeis clubes, etc) não foram proibidos em função da necessidade de responsabilidade técnica de Médico Veterinário e da necessidade de ampla fiscalização sanitária, realizada pelo IDAF, fato que poderemos considerar exceção e com objetivo diferente do regime de transporte de cargas e escravidão na prestação de serviços forçados, considerados maus-tratos graves em função da alteração da FISIOLOGIA ANIMAL e exposição constante e contínua do RISCO IMINENTE DE ÓBITO, por diversos fatores já consolidados na LITERATURA MÉDICA VETERINÁRIA, de forma incontestável, tornando a prática de transporte de cargas em vias urbanas um grave risco não só aos animais, mas à segurança pública e ao trânsito, sendo fundamental a criação desta lei que retirou Vila Velha de uma prática bizarra e arcaica, que deve ser utilizada somente na região rural, com base na evolução da espécie e em parâmetros não mais permissivos em um município com mais de 500.000 habitantes que busca a ORDEM. É importante relatar que a Lei implantada possuiu período de 6 meses para adaptação das pessoas que utilizavam-se da prática ilegal e das infrações ambientais, para que buscassem a Secretaria de Assistência Social (SEMAS) e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC). Contudo, a baixa adesão, mesmo com destinação de percentual significativo de vagas disponíveis para todas as idades e todos os níveis de escolaridade foram pouco procuradas no período ofertado pela PMVV. Foram resgatados mais de 900 equídeos em condições de maus-tratos, frutos do contrato que hoje está situado dentro do departamento de Bem-Estar Animal, já que antes estava localizado na Secretaria de Serviços Urbanos; ou seja, antes os equídeos eram considerados RESÍDUOS e hoje são considerados seres sencientes e dignos de vida. Hoje é possível notar que, apesar da persistência da circulação, o número de animais utilizados na prática é bem menor, sendo monitorados pela Guarda Municipal e em especial pelo Grupamento Ambiental da mesma GMVV, mostrando compromisso da administração do Prefeito Arnaldinho Borgo com o MEIO AMBIENTE. Hoje, todos os animais em vias públicas soltos ou sendo utilizados para o transporte de cargas na região urbana, quando flagrados pela fiscalização de meio ambiente ou pela GMVV são apreendidos e também são apreendidas as carroças (que são veículos irregulares), normalmente utilizados para práticas de infrações ambientais previstas em lei. É importante ressaltar que a Lei Municipal № 6385/2020, criada na gestão anterior também considera infração a criação de equídeos em perímetro urbano, especialmente em condições inadequadas descritas nesta própria lei.